Legislação

A MS Mineral, como empresa pública, é regida tanto pela legislação federal, quanto pela legislação estadual. No Brasil, as empresas públicas estão sujeitas a uma série de normas e regulamentações que regem sua criação, funcionamento, gestão e prestação de contas.

Legislação Federal

• A empresa está sujeita às leis federais relacionadas ao setor mineral, como o Código de Mineração e suas regulamentações, que estabelecem as regras para a exploração, concessão e fiscalização das atividades mineradoras.
• Além disso, as empresas públicas em geral estão sujeitas à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016.), que estabelece normas para governança, transparência, prestação de contas e contratações públicas.
• Lei Federal Nº 6.404/1976.
• Lei Federal Nº 4.320/1964.

Legislação Estadual

• A MS Mineral é regida pelas leis estaduais nº2.152 de 26/10/2000 e nº3.993 de 16/12/2010 específicas que regulamentam a empresa pública estadual. Além disso, a empresa pode estar sujeita a regulamentações estaduais relacionadas à gestão ambiental, licenciamento, controle e fiscalização das atividades mineradoras.