Em conformidade com o art. 8º, inciso I, III e VIII, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e com o art. 24, inciso XXIII, do Estatuto Social da CBPM, o Conselho de Administração subscreve a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa de 2025, elaborada com base nos objetivos estratégicos traçados no exercício social de 2024.
A Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-MINERAL) é uma empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, 6 Tecnologia e Inovação – SEMADESC, criada a partir da transformação da Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul – EGRHP, de acordo com a alínea “d” do inciso II do Art. 83, da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, acrescentada pelo art. 1º da Lei n. 3.993, de 16 de dezembro de 2010, tem por finalidade promover, estimular, coordenar e executar atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação, prospecção, assistência técnica e preservação de jazidas minerais do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como qualquer forma de aproveitamento econômico de minérios buscando o aproveitamento sustentável e consciente dos recursos minerais existentes no território Sul-mato-grossense, visando, assim, contribuir para o desenvolvimento sustentável do estado de Mato Grosso do Sul para levar melhoria de vida à população.
Confira a íntegra da Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa – 2025